DOC. 191.9790.8004.8300

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Alegada omissão de algumas teses arguidas na inicial do recurso. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios esses inexistentes no caso.

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