DOC. 191.9790.8005.5000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Declinação de competência. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido assenta-se na CF/88, art. 109, IV, em face da suposta competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de denunciação caluniosa imputado ao réu. Contudo, a matéria constitucional não foi rechaçada por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

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