STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado consumado, três tentativas de homicídio duplamente qualificado e tráfico de drogas. Nulidade do processo e reconhecimento de que a paciente agiu em legítima defesa. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com 12 anos completos. Não preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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