DOC. 192.0004.6005.3700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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