STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais reprovadas. Natureza e quantidade de droga. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aspectos que superam os limites naturais do tipo penal violado. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Requisitos. Ausentes. Dedicação a atividade ilícita e organização criminosa. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas, sim, um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes.
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