STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 334, caput e § 3º e Lei 4.117/1962, art. 70. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do CPP, art. 387, Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao Magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração.
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