STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Eletricidade. Conversão de tempo comum em especial. Pedido formulado quando já em vigor a Lei 9.032/1995. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não verificada. REsp. 11.310.034/PR. impossibilidade da conversão de tempo comum em especial. Autorização, tão somente, da conversão de especial para comum. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada.
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