STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Obrigação de fazer e obrigação de pagar. Condenação em percentual incidente sobre a condenação. Interpretação do título executivo judicial. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação objetivando o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, serem fixados de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20» (AgInt no AREsp. 1841.850/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 18/4/2017).
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