DOC. 192.0764.0004.2800

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS. Alegação de atipicidade de conduta. Deixar de recolher tributos, ainda que devidamente declarados. Conduta típica. Análise de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Usurpação de competência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 1399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

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