STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Não ocorrência. Repercussão geral. Sobrestamento. Ausência de decisão. Pedido de suspensão do processo ou da execução penal. Indeferimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Firmou esta Corte o entendimento de que não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal (LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 6º) e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível prática de crime tributário.
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