TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PARA RETIRADA DE BUEIRO EM LOTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, em que a parte autora objetivava a execução de obra para retirada de bueiro localizado em seu lote, conforme acordo judicial homologado. Após a execução da obra e a realização de vistoria extraordinária pelo ente público, foi reconhecido o cumprimento da obrigação e determinada a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, II.
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