STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mp/SE em desfavor de ex-prefeito de nossa senhora do socorro/SE, ao argumento de que o ex-alcaide promoveu contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público e criou cargos para provimento em comissão em quantia desproporcional aos servidores efetivos, motivo pelo qual teria incorrido em ofensa aos mais caros princípios administrativos, conduta que se amoldaria a Lei 8.429/1992, art. 11, V (frustrar a licitude de concurso público). Condenação à sanção de multa civil em uma vez o valor do subsídio percebido pelo agente político, excluindo-se, por razoabilidade, as reprimendas de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público, impostas em sentença. Decisão unipessoal desproveu o apelo nobre por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo interno do particular a que se nega conhecimento.
«1 - A decisão monocrática ora recorrida negou provimento ao Apelo Nobre interposto sob o fundamento de que o acórdão impugnado trata de situação fática totalmente diversa dos arrestos apontados como paradigmas.
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