STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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