DOC. 192.4094.1004.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Consectários. Regime mais brando e substituição da pena. Agravo regimental não provido.

«1 - Mesmo que sucintamente, foram rebatidos todos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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