TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 22,5 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PISO NACIONAL FIXADO PARA O PROFESSOR QUE CUMPRE CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA FEDERAL QUE TEM POR OBJETO GARANTIR O MÍNIMO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, MAS NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO DE MAJORAR OS VENCIMENTOS DAQUELES PROFISSIONAIS QUE RECEBEM ACIMA DO PISO ESTABELECIDO, POIS TAL ATRIBUIÇÃO COMPETE AO ENTE AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO. AOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA MENOR, COMO NO CASO DA AUTORA, QUE EXERCE A CARGA SEMANAL DE 22,5H, APLICA-SE O MONTANTE PROPORCIONAL (LEI 11.738/2008, art. 2º, § 3º). PROVA DOCUMENTAL CORROBORANDO QUE A AUTORA RECEBE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR SUPERIOR, CONSIDERANDO-SE A RESPECTIVA CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito