TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE OBJETIVOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que a instituição financeira ré efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, por meio do qual lhe cobra juros mais elevados. 2. A instituição financeira ré apresentou o Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento, contendo a assinatura da consumidora, documento não impugnado. 3. A autora teve ciência do contratado, expressamente registrado no Termo, que tem informações claras, inequívocas, quanto a se tratar de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado. 4. A instituição financeira ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 5. Provimento do recurso.
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