STF. Seguridade social. Recurso extraordinário tributário contribuição previdenciária substitutiva base de cálculo não inclusão do valor relativo ao ICMS entendimento firmado com base em orientação que o plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou na apreciação do re 574.706-RG/PR possibilidade de julgamento imediato pelo relator de idêntica controvérsia independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão proferido no «leading case» sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25) agravo interno improvido.
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