DOC. 192.6503.8000.2200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ITBI. Imunidade tributária. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o agravante se limitou a afirmar de forma genérica ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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