TJSP. 1. APELAÇÃO.
demanda revisional de contrato bancário. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 3. não conhecimento da parte em que configurada inovação recursal. 4. Sentença citra petita. julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do C.P.C. 5. TARIFAs DE CADASTRO e registro que nem sequer foram pactuadas no caso. prejudicado o exame de eventual abusividade. 6. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE AUTORIZARIAM SUA COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 7. SEGURO PRESTAMISTA. INJURIDICIDADE, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ ESTABELECIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 8. COBRANÇA DE ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POIS TAL COBRANÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E nos termos dos art. 1.013, § 3º, III, do C.P.C. julgADA procedente em parte a demanda
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