DOC. 192.6764.1001.4700

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Estatuto do desarmamento). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Alegação de julgamento citra petita e reformatio in pejus pela corte estadual. Inocorrência.

«1 - A figura incriminadora de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições contempla crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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