TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que é funcionário público, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto.
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