DOC. 192.8195.4000.4600

STF. Agravo regimental na petição. Direito penal e processual penal. Inépcia da petição. Repetição de ação anteriormente impetrada com o mesmo objeto. Incognoscibilidade da ação ulteriormente proposta. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se inepta a petição inicial em razão da maneira como foi formalizado o pedido - relato confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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