DOC. 192.8222.1000.0300

Leading Case

STF. Recurso extraordinário. Tema 984/STF. Embargos de declaração. Servidor público militar. Repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração nos embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Impossibilidade. Precedentes. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do recurso extraordinário, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Plenário no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos.

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