STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucessão de estatutos processuais ( CPC/1973 e CPC/2015). Decisão impugnada no agravo interno publicada sob a égide do CPC/1973, que se qualifica como estatuto de regência aplicável em tema recursal. «tempus regit actum». Doutrina. Consequente inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Agravo interno improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito