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DOC. 192.8920.5000.8300

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para cumprimento da reprimenda.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. Hipóteses ausentes na espécie.

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