STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Menção ao andamento do recurso que confirmou a pronúncia. Ausência de argumento de autoridade. Desclassificação. Torpeza. Desavença em razão da posse de imóvel.
«1 - A simples menção ao andamento do acórdão que confirmou a sentença de pronúncia não se revestia de argumento de autoridade a ponto de macular o julgamento em plenário por violação ao CPP, art. 478, I.
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