DOC. 192.9690.3002.4900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de contemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido com extensão aos corréus.

«1 - Embora fundamentado na gravidade concreta do delito, o decreto de prisão carece de contemporaneidade, uma vez que foi expedido depois de 1 ano e 5 meses dos fatos delituosos imputados ao paciente, sem indicar qualquer fato superveniente à data do crime que demonstre a atual necessidade da excepcional medida cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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