DOC. 193.0883.5372.4748

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao requerido por litigância de má-fé. Incidente instaurado pelo banco. Bloqueio de quantia existente em contas bancárias de titularidade da executada. Inconformismo. Acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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