STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Modus operandi descrito na referida peça. Identificação de supostas vítimas. Adequada descrição do lapso temporal. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Recurso desprovido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.
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