DOC. 193.1783.4008.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena inferior a 8 anos. Quantidade do entorpecente que possibilita a fixação do regime mais gravoso. Recurso desprovido.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 1111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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