STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, IV (CPP, art. 3º). RISTJ, art. 34, XVIII. Não configuração. Crime continuado. Ausência dos requisitos objetivos. Impossibilidade de exasperação da pena. Agravo regimental não provido.
«1 - O CPC/2015, art. 932, III, IV, aplicável por força do CPP, art. 3º, c/c os arts. 34, XVIII, «b», e a 255 do RISTJ, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente o recurso ou pedido, bem como negar ou dar provimento a recurso quando ou o pedido, ou o acórdão, for «contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema.»
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