STF. Direito tributário. Laudo pericial. Desconsideração. Convicção do juiz. Provas. Ação anulatória de débito tributário. Ônus do contribuinte. Crédito presumido de ICMS. Requisitos legais. Prévia adesão ao regime tributário especial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, XIII, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 150, V, e CF/88, art. 170. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
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