STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Coisa julgada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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