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DOC. 193.2245.1002.2900

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional decenal geral. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Contas. Forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Ausência. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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