STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Associação criminosa. Corrupção de menores. Fraude processual. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Arguida nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Inocorrência. Prisão preventiva decorrente de mando de prisão expedido fundamentadamente pela autoridade judiciária competente. Nulidade em razão da utilização de algemas no momento da prisão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
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