STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação fundada no CPP, art. 593, III «d». Acórdão que contém dado impreciso. Alegação de nulidade por falta de fundamentação. Tese rechaçada. Existência de elementos de prova a justificar a posição do tribunal de origem. Modificação do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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