STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Pensão por morte. Divisão do benefício entre viúva e ex-esposa divorciada e beneficiária de pensão alimentícia. Rateio igualitário. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, não subsistindo afronta ao CPC/1973, art. 535, II.
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