TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO §1º DO CPC, art. 485. PROCESSO QUE NÃO FOI EXTINTO POR ABANDONO, E SIM PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. O STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N0S 1.951.888/RS E 1.951.662/RS CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - TEMA 1132. CONTUDO, NO CASO EM EXAME, O AR FOI ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL DADA AO INTERESSADO A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A MORA DO DEVEDOR. CONTUDO, O AUTOR JUNTOU SOMENTE UM RECIBO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DE E-MAIL REGISTADO NO CONTRATO, DOCUMENTO QUE NÃO É HÁBIL PARA TAL FINALIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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