DOC. 193.3013.4001.4700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva (CP, art. 71). Impossibilidade. Reexame de material fático-probatório. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram que os delitos de roubo não foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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