STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo e munição e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 212. Inexistência de arguição em momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
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