STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Preliminarmente, ao contrário do sustentado pelo ora embargante, em nenhum momento o aresto embargado parte do pressuposto de que houve prévio processo administrativo disciplinar, sendo que apenas entendeu pela correção do determinado pelo Tribunal regional, que deu parcial provimento ao Mandado de Segurança do impetrante justamente para oportunizar «o direito à ampla defesa e ao contraditório em processo administrativo a ser instaurado com a finalidade de revisar seus proventos».
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