STJ. Processual civil e tributário. Paes.cpc/1973, art. 535. Ausência de violação. Exclusão do parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso, não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a lide foi dirimida com a devida fundamentação, ainda que sob óptica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos embargos declaratórios.
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