STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Necessidade de anuência da administração. Ausência de provas. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à Apelação Cível, para manter a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança interposta pela parte recorrente contra o Município de Lavras, sob o fundamento de que o contrato administrativo condicionava a subcontratação à anuência do ente municipal, tornando-se indispensável sua observância, o que não foi levado a efeito no caso em apreço (fls. 1.270-1.271, e/STJ).
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