STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão recursal rejeitada.
«1 - O único fundamento veiculado nas razões recursais é de que haveria omissão no julgado porque a Corte regional deveria analisar o tipo de operação discutida no writ, «pois como se disse, não se tratava de operação de simples circulação de mercadorias mas de cobrança do diferencial somente daqueles sujeitas à alíquota interestadual de 4%» (fl. 338, e/STJ).
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