STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º do, destinada a evitar o enriquecimento ilícito ou desproporcional. Possibilidade.
«1 - No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no CPC/1973, art. 20, § 3º.
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