DOC. 193.3264.2008.1700

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Diligência não cumprida. Nulidade. Ausência. Absolvição por insuficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Ordem denegada.

«1 - A Corte de origem constatou a possibilidade de o acusado não haver sido submetido ao exame de lesões corporais no Instituto Geral de Perícias - IGP, a fim de constatar supostas agressões praticadas pelos policiais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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