DOC. 193.3264.2009.8700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto. Validade. Recurso improvido.

«1 - In casu, o rompimento do obstáculo foi comprovado mediante auto de constatação de dano indireto realizado por dois peritos devidamente nomeados e compromissados, portadores de curso de ensino superior, aliado aos demais elementos probatórios: depoimento testemunhal, levantamento fotográfico e a confissão do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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