DOC. 193.3445.0000.4800

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aplicação de multa. Tribunal de Contas. Competência. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «os tribunais de contas dos estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a administradores públicos» (RE 1729.744/RG e RE 1848.826/RG).

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