STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e 11, II. Recebimento da inicial e determinação de prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Pretensão de inversão dessa conclusão. Ausência de dolo. Análise de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes da 1ª seção desta corte. Ausência de omissão sobre o teor da sentença condenatória, que não está em discussão. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração é modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
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