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DOC. 193.3980.0000.0900

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Incentivo fiscal. Revogação. Majoração indireta. Anterioridade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes.

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